1.1.Os serviços do PAGE são fornecidos por MELO, FERREIRA E DIAS DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES E SOFTWARES LTDA inscrita no CNPJ/CPF sob o nº CNPJ: 53.710.050/0001-29 Endereço: Rua Dom José Gaspar,130 sala A, titular da propriedade intelectual sobre o aplicativo PAGE, bem como todos os conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma.
1.2. O presente termo de uso tem como objetivo definir as regras a serem seguidas pelos usuários quando da utilização do aplicativo PAGE, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.
2. DO OBJETO
2.1 Trata-se de um (a) aplicativo/plataforma online que oferece serviços de agendamento de diversas áreas profissionais, na saúde, estética e outros profissionais liberais, proporcionando facilidade no agendamento de consultas, teleconsultas e outros procedimentos correlatos. Aplica-se a consultórios, clínicas, centros médicos, laboratórios, centros estéticos e afins. É uma plataforma que oferece um serviço interativo com o objetivo de conectar clientes a profissionais que prestam serviços de diversos setores.
2.2 No aplicativo/plataforma, o usuário tem a opção de buscar pelos parceiros cadastrados no PAGE de acordo com as suas necessidades. Em seguida, após a escolha do profissional, é direcionado à forma de pagamento e ao final, feito o devido pagamento, conclui seu agendamento. Na oportunidade, receberá uma confirmação no canal por ele definido, do agendamento realizado.
3. DO ACEITE
3.1 O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo/plataforma.
3.2 Ao utilizar a plataforma/aplicativo, o usuário aceita integralmente o presente termo, com todas as suas obrigações, comprometendo-se neste ato, a observá-las, sob pena de sanção definida em Lei e instrumento contratual.
3.3 A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
4. DO ACESSO DOS USUÁRIOS E PRESTADORES
4.1 Por ser uma plataforma/aplicativo online, o serviço é ofertado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Todavia, a navegação na plataforma/aplicativo poderá ser interrompida, limitada ou suspensa, dados eventuais problemas de rede, atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço.
4.2 Nos casos de teleconsultas, compete ao Profissional em questão, prestador do serviço, assegurar o meio/canal para o atendimento e internet de qualidade. Caso o atendimento tenha que ser gravado, deve o profissional em questão, obrigatoriamente, respeitar a legislação vigente, bem como o respectivo Código de Ética Profissional. E, se necessário for, colher a autorização formal do paciente.
5. DO CADASTRO E TRATAMENTO DE DADOS
5.1 Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
5.2 Na ocasião do cadastro, o usuário deve se manifestar quanto a sua ciência e concordância com as disposições deste Termo, e ainda, se há interesse no recebimento de comunicação de cunho publicitário (boletim informativo, publicidade, eventos e novidades sobre promoções e afins).
5.3 Caso não concorde com qualquer uma das disposições dos Termos ou qualquer outra política disponibilizada pelo PAGE, deverá interromper o procedimento de cadastro ou validação de registro, optando por não utilizar a Plataforma.
5.4 As pessoas civilmente incapazes para os atos da vida civil, a exemplo do menor de idade, devem fazê-lo por meio de um representante capaz, responsável legal.
5.5 Feito o cadastro, a utilização da conta/serviço será exclusivamente do titular. Neste sentido, não será permitido ao titular, ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta/serviço, que é pessoal e intransferível.
5.6 Caso o PAGE detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, essa conta será automaticamente deletada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
5.7 Compete ao usuário manter as informações atualizadas e seguras, em especial, login e senha. Em caso de sinistro, deve imediatamente comunicar a plataforma.
5.8 O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade (em anexo), autoriza expressamente a plataforma a realizar o tratamento dos dados – coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
5.9 O PAGE pode compartilhar as informações que coleta, inclusive seus dados sensíveis que estão de acordo com a nossa Política de Privacidade, com parceiros da plataforma. O compartilhamento das informações ocorrerá de forma anônima, sempre que for possível, visando preservar a sua privacidade. Por meio deste documento, você autoriza expressamente tais compartilhamentos.
5.10 Todos os dados, informações e conteúdos sobre você podem ser considerados ativos no caso de negociações em que o PAGE fizer parte. Portanto, nos reservamos no direito de, por exemplo, incluir seus dados dentre os ativos da empresa caso está venha a ser vendida, adquirida ou fundida com outra. Por meio desta Política você concorda e está ciente desta possibilidade.
5.11 O PAGE se reserva no direito de fornecer seus dados e informações sobre você, incluindo interações suas, caso seja requisitado judicialmente para tanto, ato necessário para que a empresa esteja em conformidade com as leis nacionais, ou caso você autorize expressamente.
5.12 Poderá ainda a plataforma/aplicativo, publicar as avaliações dos usuários na Plataforma, como forma de divulgação e remover a qualquer momento, comentário que julgar como ofensivo, difamatório.
5.13 Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, com fim de adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais.
6. DO SERVIÇO E PAGAMENTO
6.1 O pagamento do serviço contratado deverá ser efetuado na plataforma/aplicativo, por meio das opções de pagamentos disponíveis na plataforma e se houver incidência de qualquer imposto, o usuário será responsável por seu recolhimento.
6.2 A utilização do serviço está atrelada a confirmação do pagamento. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados por sistemas de terceiros, sendo o aplicativo uma mera interface entre o cliente e esses sistemas.
6.3 A taxa de recebimento pelo serviço contratado será de 5% (cinco por cento) a 8% (oito por cento) sobre o valor total dos serviços, a taxa será cobrada na efetivação da marcação.
6.4 Esta taxa poderá ser alterada conforme a posição de mercado, novos serviços ou produtos oferecidos, mediante acordo prévio entre as partes.
6.5 Qualquer alteração na taxa de recebimento será formalizada no aplicativo para ciência das partes, passando a vigorar a partir da data acordada no documento de alteração.
6.6 Pode haver, código promocional. Caso o PAGE crie algum código promocional (por exemplo, cupom de desconto), este deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público ou usuário específico a que se destina, seguindo todas suas condições. O código promocional pode ser cancelado a qualquer tempo. E, também, caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.
7. DO CANCELAMENTO DO AGENDAMENTO
7.1 Após a contratação do serviço, caso o usuário opte pelo cancelamento, será devido a taxa de administração do aplicativo/plataforma no importe de 5% (cinco por cento) a 8% (oito por cento) sobre o valor total dos serviços. A taxa devida ao aplicativo/plataforma não é reembolsável.
7.2 Ato contínuo, frisa-se que não serão aceitos cancelamentos dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas que antecedem o atendimento. NESTAS HIPÓTESE, NÃO CABERÁ NENHUM REEMBOLSO.
7.3 Caso queira, o usuário tem a possibilidade de reagendar o serviço dentro da plataforma/aplicativo, respeitado o prazo supra e a agenda do profissional escolhido.
7.4 Na situação em que o cancelamento for realizado pelo profissional, e, caso não seja possível a remarcação do serviço, o reembolso será integral e a taxa de administração será de responsabilidade do profissional.
7.5 Independente da forma, os reembolsos serão feitos mediante critério e política própria de cada operadora de cartão de crédito (fintech).
7.6 Caberá a plataforma/aplicativo, o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável.
8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, RESERVA DE DIREITOS E DIREITO AUTORAL
8.1 Todos os direitos relativos ao PAGE e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva do Grupo Triforce. Textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo PAGE.
8.2 O Conteúdo do PAGE é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo do PAGE, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso. Qualquer uso não autorizado do conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual do PAGE.
8.3 Na contratação do serviço, frisa-se que o usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdo do PAGE.
8.4 Do mesmo modo, é proibido que o usuário faça o download do conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiros. Veda-se também, que o conteúdo disponibilizado, seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer com a plataforma/aplicativo.
8.5 Caso seja constatado qualquer tipo de violação de direito autoral, deve ser remetido a análise dos responsáveis por meio do seguinte Email: suporte@page.com.br .
8.6 Tudo em perfeita sintonia com a legislação cabível, Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98).
9. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
Como exposto, compete ao usuário, respeitar os termos deste instrumento e a plataforma/aplicativo, mediar o serviço prestado.
9.1 Respeitar as leis e regulamentos aplicáveis: O usuário se compromete a utilizar o aplicativo de acordo com as leis vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), direitos autorais e propriedade intelectual.
9.2 Zelar pela segurança da conta: O usuário é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de login, incluindo nome de usuário e senha, e por todas as atividades realizadas em sua conta.
9.3 Utilizar o aplicativo de forma ética: É proibido utilizar o aplicativo para fins ilegais, como disseminação de conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole os direitos de terceiros.
9.4 Manter os dados cadastrais atualizados: O usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados e corretos.
9.5 Reportar problemas e violações: O usuário se compromete a reportar ao Grupo Triforce qualquer problema técnico, falha de segurança ou violação dos termos de uso que identificar durante o uso do aplicativo.
9.6 Utilizar o aplicativo de forma adequada: O usuário se compromete a não utilizar o aplicativo de forma que possa prejudicar o seu funcionamento, sobrecarregar os servidores ou comprometer a segurança do sistema.
9.7 Não interferir na experiência de outros usuários: O usuário se compromete a não realizar ações que possam prejudicar a experiência de outros usuários do aplicativo.
9.8 Respeitar a propriedade intelectual:O usuário reconhece que o aplicativo e seus conteúdos são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual, sendo proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia do Grupo Triforce.
9.9 Aceitar atualizações e modificações:O usuário reconhece que o aplicativo está sujeito a atualizações e modificações, e se compromete a aceitar os novos termos e condições quando aplicável.
9.10 Não realizar nenhum tipo de ataque a infraestrutura do aplicativo
10. DA RESPONSABILIDADE DO APLICATIVO
É importante esclarecer os limites da responsabilidade do aplicativo e do Grupo Triforce em relação aos serviços prestados.
10.1. Serviços prestados por terceiros:O aplicativo serve como uma plataforma para conectar usuários a profissionais. Reforçamos que o Grupo Triforce não se responsabiliza por qualquer discordância entre o serviço contratado e o serviço efetivamente prestado pelo profissional. Em caso de falha na prestação do serviço, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o profissional, mediante comprovação da falha.
10.2. Disponibilidade do aplicativo:O Grupo Triforce se empenha em manter o aplicativo ativo e funcionando perfeitamente. No entanto, podem ocorrer situações que causem interrupções temporárias no serviço, como:
Problemas de rede: Falhas na conexão de internet ou instabilidades na rede podem afetar o acesso ao aplicativo.
Atualizações e manutenções: O aplicativo poderá passar por atualizações e manutenções periódicas, o que pode causar indisponibilidade temporária.
Casos fortuitos ou de força maior: Eventos imprevistos e fora do controle do Grupo Triforce, como desastres naturais ou interrupções no fornecimento de energia, podem afetar o funcionamento do aplicativo.
Nessas situações, o Grupo Triforce envidará seus melhores esforços para restabelecer o serviço o mais rápido possível, mas não poderá ser responsabilizado por eventuais prejuízos causados pelas interrupções.
10.3. Conteúdo gerado por terceiros:O aplicativo pode exibir conteúdo gerado por usuários ou outros terceiros, como avaliações, comentários e fotos. O Grupo Triforce não se responsabiliza pela veracidade, precisão ou legalidade desse conteúdo.
10.4. Links externos: O aplicativo pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros. O Grupo Triforce não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses terceiros.
11. DAS SANÇÕES
11.1 Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a PAGE poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
Que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
Que descumprir os seus deveres de usuário;
Que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
12. DA RESCISÃO
12.1 A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
13. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
13.1 Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
14. DO SUPORTE
14.1 Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte através do e-mail: suporte@page.app.br .
15. FORO
15.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de Araxá-MG, por mais privilegiado que outro seja.
15.2 Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.
